Acórdão nº 040069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1989

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução27 de Setembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART229. CPC67 ART181 N3 ART267. DL 385/82 DE 1982/09/16 ART53 N1 N3 ART54 ART55 ART56.

Sumário : I - O registo de cartas precatorias para diligencias, no competente livro da secção de processos a que foram distribuidas, não se destina a comprovar factos com relevante eficacia juridica, visando apenas o controlo do serviço deprecado e a sua disciplina. II - Quem fizer constar do livro competente que havia sido ja dada saida a uma carta precatoria e que esta fora cumprida...

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