Acórdão nº 077737 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelBARROS DE SEQUEIROS
Data da Resolução22 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792. CPC67 ART672.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/05 IN BMJ N344 PAG357. AC STJ DE 1985/03/03 IN BMJ N345 PAG414.

Sumário : I - A indemnização a que se refere o artigo 1792 do Código Civil abrange tão só os danos morais causados pelo próprio divórcio. II - O pedido de indemnização com fundamento no disposto no artigo 1792 do Código Civil pode ser formulado tanto por via de reconvenção como em incidente próprio. III - Tendo sido julgado inepto no despacho saneador aquele pedido, formulado em...

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