Acórdão nº 077586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N2 ART805 N2 A ART806 N1 ART1691 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/01/22 IN BMJ N303 PAG203.

Sumário : I - A falta de documento comprovativo do casamento da ré com o réu marido obsta a que aquela seja condenada por...

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