Acórdão nº 077431 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989

Data22 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 ART487 N2 ART799 N1 N2 ART1154 ART1155 ART1207 ART1213. CPC67 ART273 N2.

Sumário : I - O furto de um veículo, só por si, não exonera quem se comprometera a proceder à sua reparação, da responsabilidade pelo seu desaparecimento, proveniente de culpa presumida não ilidida. II - Empreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço. III - Subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro se obriga para com o empreiteiro a realizar a obra a que este se encontra vinculado, ou em parte dela, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 264 do Código Civil, com as necessárias...

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