Acórdão nº 002173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução22 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART4 ART24. LCT69 ART38 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG410. AC STJ PROC1165 DE 1985/11/02. AC STJ DE 1985/11/15 IN BMJ N351 PAG255. AC RL DE 1988/11/06 IN CJ AXIII TI PAG168.

Sumário : I - No nosso ordenamento jurídico-laboral vigora o princípio do "numerus clausus" tocantemente às formas de cessação do contrato de trabalho. II - Não tendo o trabalhador logrado fazer a prova de que fora...

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