Acórdão nº 002146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1989

Data15 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38. CCTV PARA O SECTOR BANCÁRIO IN BTE N28 DE 1978/07/24 CLÁUS139. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/01/22 IN AD N317 PAG689.

Sumário : I - A invalidez presumível prevista na cláusula 139 do ACTV do sector bancário consubstancia uma situação de...

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