Acórdão nº 002103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução19 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1973/11/13 IN AD N147 PAG887. AC RP DE 1982/10/13 IN CJ T5 PAG252. AC STJ PROC1794 DE 1988/02/02.

Sumário : I - O arguido tem direito de acompanhar o processo disciplinar, pelo que lhe são devidas despesas de deslocação se o processo correr em sítio diferente do lugar da sua residência e trabalho. II - A defesa do arguido é elemento essencial do procedimento disciplinar, correspondente, na terminologia do artigo 31 da LCT, à audiência prévia do trabalhador, podendo este deduzir os elementos que considerar relevantes para o esclarecimento da verdade entre os quais a audição de testemunhas. III - Provado que o Autor, que residia no Norte, bem como as...

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