Acórdão nº 077259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução18 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART236 ART238 ART286 ART289 ART364 N1 ART410 N2.

Sumário : No domínio do CCIV66, na sua primitiva redacção, o contrato-promessa de compra e venda de imóvel carece de constar...

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