Acórdão nº 076974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução14 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 ART1781 A. CPC67 ART446 N1 N2 ART449 N1 N2 A ART680 N1.

Sumário : Embora o autor com a propositura da acção de divórcio litigioso, com fundamento na separação de facto por mais de seis...

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