Acórdão nº 039940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução03 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CP886 ART75 ART76. CP82 ART107. CCIV66 ART296 ART297. CPP29 ART1 PARUNICO ART150 PAR2 ART450 PAR3. CPC67 ART760 N2. CPP87 ART374 N1 C. DL 12487 DE 1926/10/14 ART14 PAR1. DL 16489 DE 1929/02/15 ART3.

Sumário : I - São de natureza substantiva as normas que regulamentam a perda ou devolução de bens apreendidos durante a instrução criminal. II - Não sendo direito adjectivo, a disposição...

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