Acórdão nº 076602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelCRUZ VASCONCELOS
Data da Resolução19 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1762 ART1779 ART1781 A ART1782 N1 ART1785 N2 ART1787. CPC67 ART722 N2 ART729.

Sumário : Em acção de divórcio litigioso intentada pelo cônjuge-marido com fundamento na separação de facto por mais de seis anos consecutivos, em que a ré-mulher deduziu reconvenção no sentido de pedir também o decretamento do divórcio com fundamento em violação grave dos deveres conjugais por parte dele, a circunstância de a sentença da 1. Instância, na parte em que decretou o divórcio com o fundamento por ele invocado, haver transitado, não impede que o...

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