Acórdão nº 039946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989

Data19 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Sumário : É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, que as multas taxadas não têm prisão alternativa.

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