Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 076798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCASTRO MENDES
Data da Resolução12 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART370 ART371. CCOM888 ART62 ART146 ART149 ART176 PARÚNICO. DL 47/77 DE 1977/02/07. DL 49318 DE 1969/11/15 ART10 ART31. CPC67 ART137 ART201 ART514 ART667.

Sumário : I - Os erros de escrita só podem ser emendados quando manifestos, induscutíveis e juridicamente relevantes o que não sucede se foi impugnado pela parte contrária, nem manifesto e se situa na parte do relatório que resume as alegações da ré. II - O balanço e anexo é um mapa de receita e despesa que deve apresentar, exacta e completamente, o valor do activo e do passivo, apresentado as respectivas contas com clareza, sinceridade e exactidão, para que seja dado conhecimento correcto da posição económica e financeira da empresa, não só aos sócios, como a terceiros. III - Daí a publicação dos balanços das sociedades anónimas. IV - O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT