Acórdão nº 077388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 1989

Magistrado ResponsávelELISEU FIGUEIRA
Data da Resolução12 de Abril de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário : I - O dispositivo do n. 3 do artigo 410 do Código Civil (introduzido pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho), no que diz respeito à exigência do reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes em contrato-promessa de compra e venda de prédio urbano, bem como à certificação da licença de construção, abrange os contratos relacionados com prédios urbanos, destinados - ou não - a fins habitacionais. II - Outorgando marido e mulher como promitentes-vendedores, a falta de reconhecimento presencial...

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