Acórdão nº 077542 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1989

Data05 Abril 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A CASTRO IN A ACÇÃO SINGULAR COM E ESP 1970 PÁG121. P LIMA A VARELA COD CIV ANOTADO VOLI 4ED PÁG589. A REIS IN PROC EXEC VOLI PÁG307/308 Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG / DIR SUC. DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART827 N1 N2 ART833 ART836 N1 ART837 N2 N4 ART850 N2 ART870. CCIV66 ART573 ART601 ART817 ART818 ART870 ART2068 ART2071. CCOM888 ART43. CPT81 ART1 N2 A ART93 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606.

Sumário : I - O executado não tem o dever de nomear bens à penhora mas antes o direito de o fazer, embora direito exercido em substituição do direito originário do exequente, em homenagem ao princípio do "favor debitoris". II - A...

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