Acórdão nº 002084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1989

Data30 Março 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1 N2. PRT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS IN BTE IS N16 DE 1977/04/29 PÁG765. PRT TRANSPORTES RODOVIÁRIOS IN BTE IS N26 DE 1977/07/15 BUNICA.

Sumário : Não infringe qualquer norma legal a alteração do horário de trabalho que se traduz na sua...

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