Acórdão nº 077459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução09 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CHIOVENDA IN INSTITUZIONI DI DIRITTO PROCESSUALE CIVILE 2ED PÁG339. M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG289.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART270 ART271 N1 N3 ART496 ART498 N2 ART667 ART675 N1. CCIV66 ART9 ART217 ART405 ART426 ART606 ART874 ART879 ART904. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART6. DL 293/73 DE 1973/07/20. DL 445/74 DE 1974/09/12 ART5 ART15 ART23 ART25. CCIV867 ART1592 PARÚNICO ART1546.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/10/16 IN BMJ N340 PAG151.

Sumário : I - A excepção peremptória do caso julgado integra-se com os requisitos da identidade de partes, pedidos e causa de pedir. II - As partes são as mesmas desde que revistam a mesma qualidade jurídica e não a mesma identidade fisíca...

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