Acórdão nº 077047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelPINHEIRO FARINHA
Data da Resolução02 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL. CONST82 ART8 ART207.

Referências Internacionais: CONV GENEBRA DE 1930/06/07.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2765 DE 1989/02/02.

Sumário : O artigo 4 do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, que alterou as taxas de juros moratórios devidos a portadores de livrança, não ofende o espírito da...

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