Acórdão nº 077125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR INT PRIV. DIR CONST.

Legislação Nacional: P 339/87 DE 1987/04/24. DL 262/83 DE 1983/06/12 ART4. LULL ART48 N2. CONST76 ART8. CCIV886 ART720 PARUNICO.

Referências Internacionais: CONV DE VIENA DE 1969/05/23 ART62. CONV DE GENEBRA DE 1930/06/07.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1985/02/06.

Sumário : I - Não se tira do artigo 8 da Constituição, nem de qualquer outro preceito constitucional, qualquer ilacção favoravel ao primado do direito internacional sobre o direito interno, pelo que, no caso de colisão, não e de exigir o sacrificio do direito interno. Vale, pois, a regra geral de que "Lex posterior derrogat...

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