Acórdão nº 002010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ANOTADA VI PAG291. MORAIS ANTUNES E R GUERRA IN DESPEDIMENTOS PAG152.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART18 N1 ART53. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 ART11 N1 N2 ART12 N1. DL 841-C/76 DE 1976/12/07. L 48/77 DE 1977/07/11. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART16 N1 N2 ART17 ART18 ART19 ART20 ART21 ART22. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART6 N1. LCT69 ART46 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1956/04/17 IN COL AC VXVIII PAG306. AC RC DE 1983/12/09 IN CJ ANOVIII T5 PAG95.

Sumário : I - Atenta a natureza fundamental de segurança no emprego, o processo disciplinar ter-se-a necessariamente de submeter aos principios da defesa e do contraditorio, com o escopo de se conferir ao trabalhador adequada protecção do seu direito. A violação...

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