Acórdão nº 002048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BVII N1 A. LCT69 ART12.

Sumário : I - Os usos e costumes da profissão do trabalhador são atendiveis desde que não contrariem as normas previstas no artigo 12, n. 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho e não sejam contrarios aos principios da boa fe. II - Cabe ao trabalhador, segundo os usos e costumes do mundo do trabalho, a ajuda ao cliente do patrão que com este vem contratar. III - O acidente...

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