Acórdão nº 076742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução31 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART3 ART22. CCIV66 ART276 ART288 N1 H ART289 ART1117 ART1409 N1 ART1410 ART1465. CPC67 ART199 ART289 N1 ART1460 ART1465.

Sumário : Existindo arrendatario comercial e arrendatario habitacional e vendendo o senhorio o predio aquele, o...

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