Acórdão nº 076605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelPINTO FERREIRA
Data da Resolução24 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART238 N1 ART344 N1 ART350 ART406 N1 ART763 N1 ART799 ART830 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART1. CPC67 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2.

Sumário : I - Tem o caracter de contrato bilateral ou sinalagmatico o contrato-promessa de cessão de quota social em que a obrigação de outorgar a escritura, por parte do cedente, ficou dependente do pagamento de preço por parte do cessionario. II - E a este que incumbe o onus da prova do pagamento do preço, que, em direito, não se presume. III - A obrigação...

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