Acórdão nº 076492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

Data24 Janeiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART204 N1 ART722 N1 ART729 N1. CCIV66 ART350 ART410 N2 ART441 ART442 ART847.

Sumário : I - A fixação dos factos materiais da causa pertence ao Tribunal da Relação. II - Tendo os reus recebido dos autores uma quantia a "titulo de sinal e principio de pagamento" e havendo-se convencionado entre eles que o resto do preço seria pago no acto da escritura a realizar no prazo de dez dias a contar da aprovação pela Camara Municipal da fase 2 dos projectos constantes do contrato de prestação de serviços por parte dos autores, e compensada, nos termos do artigo 847 do Codigo Civil, com a importancia a receber pelos mesmos autores a titulo de honorarios que lhe eram devidos como resultado da execução dos projectos encomendados por aqueles, e...

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