Acórdão nº 076902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1989

Data19 Janeiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 ART43 N1 N2. CPC67 ART4 N2 B ART28 N2 ART201 ART205 ART614 ART615 ART661 N2 ART664 ART722 N2 ART729 N3. CCIV66 ART342 N1 ART353 N2.

Sumário : I - A confissão referida na especificação não faz prova plena contra os reus no sentido de se ter verificado a invocada simulação. II - E que, nos termos da segunda parte do artigo 353 do Codigo Civil, a confissão feita por litisconsorte, em caso de litisconsorcio necessario, carece de eficacia. III - Tendo sido negativas as respostas dadas a certos quesitos, não pode concluir-se que os factos neles contidos não são verdadeiros, mas apenas que se não provaram. IV - Na inspecção judicial, não e...

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