Acórdão nº 076607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução17 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT AUBREY ET RAN COURS DROIT CIV FR VXI PAG217.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1866 ART1871 N2 PARUNICO. D 19126 DE 1930/12/16.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1954/10/19 IN BMJ N45 PAG152.

Sumário : I - Tendo A... falecido em 28 de Novembro de 1966 e o Codigo Civil de 1867, com a redacção que lhe foi dado pelo Decreto n. 19126, de 16 de Dezembro de 1930, o aplicavel. II - Do testamento outorgado em 28 de Maio de 1952, em que A... deixa a sua esposa todos os seus bens, direitos e acções e o que restar dessa herança, por morte daquela sua herdeira, em partes iguais para os filhos de irmãos do testador, não se afigura que este tenha querido submeter a...

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