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Acórdão nº 076865 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução17 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART584 ART616 ART618 N1 E ART635 ART636 ART660 N2 ART690. CONST82 ART26 N1. LCT69 ART20 N1 D. CCIV66 ART70 ART1576 ART1672 ART1674 ART1779. CCTV PARA A INDUSTRIA HOTELEIRA ART17 D.

Sumário : I - Não pode depor como testemunha aquele que, por seu estado ou profissão, esteja vinculado ao sigilo profissional quanto aos factos abrangidos por este. II - O juiz, verificada a dita inabilidade não deve admitir a pessoa a depor como testemunha. III - A parte contra a qual for oferecida essa testemunha pode impugnar a admissibilidade da pessoa depor como testemunha. IV - O recorrente tem de concluir a sua alegação de recurso de modo preciso e concreto. V - O juiz tem de resolver as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação. VI - Os conjuges estão obrigados aos deveres de...

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