Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 076811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART51.

Sumário : I - Em acção de alimentos entre ex-conjuges, a Relação não exorbitou dos seus poderes, quanto a apreciação da materia de facto, ao concluir que, tendo o reu deixado de trabalhar como emigrante em França e tendo passado a viver em Portugal, não tem necessidade de manter a sua propriedade sobre uma casa nos arredores de Paris, podendo vende-la de modo a obter uma pequena fortuna. II - Tambem não exorbita de tais poderes, quando ao analisar a situação da Autora em casa da filha, que lhe da alojamento e alimentação, dela recebendo auxilio nos trabalhos domesticos e nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT