Acórdão nº 001999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 ART12 N2 ART31. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/04/30 IN BMJ N316 PAG209. AC STJ DE 1982/05/29 IN BMJ N317 PAG128. AC STJ DE 1982/06/18 IN BMJ N318 PAG324. AC STA DE 1984/03/23 IN AD N270 PAG805. AC STJ PROC691 DE 1984/06/01. AC STJ PROC1235 DE 1986/01/17. AC STJ PROC1545 DE 1987/04/08. AC STA DE 1987/06/19 IN AD N313 PAG119. AC STJ PROC1695 DE 1988/01/06. AC STA DE 1978/07/06 IN AD N202 PAG1250.

Sumário : I - A nota de culpa e a peça fundamental do processo disciplinar e a sua elaboração defeituosa pode importar a sua nulidade com a correspondente nulidade do processo disciplinar. II - A doutrina e a jurisprudencia são unanimes em considerar insuficientes as acusações vagas, genericas e reconduzidas a conceitos legais, juizos de valor e conclusões. III -...

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