Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 001984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1988

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução25 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUND DIR TRAB VI PAG140. M DA SILVA IN DIREITOS E DEVERES DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE TRABALHO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST82 ART53 N1 B. CCIV66 ART496 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/23 IN AD N308 - N309 PAG1216. AC STJ DE 1987/10/14 IN AD N313 PAG138. AC STJ PROC1813 DE 1988/01/29.

Sumário : I - O nosso direito laboral da acolhimento ao chamado dever de ocupação efectiva pelo empregador relativamente ao seu trabalhador, a que corresponde o direito deste a ser efectivamente ocupado. II - Perante a violação de tal dever, pode o trabalhador resolver o contrato, pode exigir a condenação da entidade patronal a cumprir o dever de o ocupar efectivamente ou pode pedir que lhe seja arbitrada indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos. III - Cabe ao tribunal, em cada caso, dizer se o dano e ou não merecedor de tutela juridica. IV - O mero receio, vago e indeterminado, não e bastante para merecer a tutela do direito e possuir eficacia indemnizatoria. Obrigando-se a entidade patronal a aumentar anualmente a retribuição dos seus trabalhadores, em termos de, pelo menos, manterem o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT