Acórdão nº 076956 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1988

Data22 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A N3 ART498 N4 ART502 N1. CCIV66 ART484. DL 242/85 DE 1985/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1964/03/06 IN BMJ N135 PAG350.

Sumário : I - A noção de fundamentação de facto é mais ampla do que a causa de pedir. II - A falta de fundamentação de facto capaz de conduzir à procedência da acção não integra o motivo de ineptidão da petição inicial consistente em falta de causa de pedir. III - Ocorre a sanação do vício de ineptidão da petição inicial consistente na falta ou inintelegibilidade da causa de pedir desde que o réu...

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