Acórdão nº 039688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N3. CPC67 ART145 N5 ART651 ART743 N2.

Sumário : Em processo por abuso de liberdade de imprensa, o prazo para recorrer e apenas de 3 dias e para alegar de 4...

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