Acórdão nº 076921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução08 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CEXP76 ART124 N1.

Sumário : I - O processo de expropriação por utilidade pública, quer na forma amigável, quer na forma litigiosa - comum ou especial - tem por finalidade, não só a fixação da indemnização compensatória, como ainda investidura da expropriante na propriedade dos bens expropriados. II - Uma vez que o processo de expropriação é a execução, a concretização do acto administrativo da...

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