Acórdão nº 076213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1988

Data20 Outubro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART369 ART370 ART762 N2 ART777 N2 ART805 N1 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 376/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART668 N1 N3 ART716 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PÁG364.

Sumário : Ocorrido um facto a partir do qual a escritura podia ser celebrada, e não tendo sido...

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