Acórdão nº 076688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução12 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART110 N3 ART1083 N2 D. D 31506 DE 1945/11/06.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/02 IN BMJ N366 PAG502.

Sumário : I - Embora o artigo 1110 n. 3 do Código Civil não tenha estabelecido uma hierarquia de valores entre os elementos ou factores nele referidos, haverá sempre que estabelecer-se para a decisão em cada caso concreto uma certa diferenciação hierárquica, segundo o que resulta das regras do bom senso. II - A legislação especial sobre arrendamentos não obsta à aplicação do artigo 1110 do Código Civil, não estando o regime estatuído neste artigo em oposição com o...

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