Acórdão nº 076689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução04 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART202 ART203 ART205 ART254 ART257 ART651 ART660 N2 N3 ART668 N3 ART678 N3. CCIV66 ART370.

Sumário : I - Proferida a sentença, esgotado está o poder jurisdicional quanto à nulidade da própria sentença. O seu conhecimento só por via de recurso é possivel. Não já assim quanto a nulidades produzidas antes de proferida a sentença que terão de ser conhecidas pelo tribunal onde são originadas. II - Existe nulidade se o mandatário de uma das partes e as testemunhas arroladas por esta não foram notificadas para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT