Acórdão nº 075976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988

Magistrado ResponsávelFREDERICO BAPTISTA
Data da Resolução13 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART205 ART300 ART1149 N2. CCIV66 ART9.

Sumário : I - A lei exige que as partes se possam fazer representar por mandatarios desde que munidos de poderes especiais para deliberar a respeito da transação. II - Embora a respectiva procuração junta a processo de falencia com vista a uma possivel concordata não...

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