Acórdão nº 075967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1988

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução05 de Julho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1381 A. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART1.

Sumário : Quem pretenda ver judicialmente reconhecido um direito real de preferencia, na qualidade de proprietario confinante, devera (tera) alegar e provar, de acordo com a repartição do onus probatorio, os factos constitutivos do seu direito e que são os indicados no artigo 1380 do Codigo Civil. Por...

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