Acórdão nº 076242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução30 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LULL ART31 ART77. CPC67 ART484 N1.

Sumário : I - Existem duas formas de aval: o completo e o incompleto ou em branco. Verifica-se a primeira hipotese quando se exprime pelas palavras "bom para aval", ou formula equivalente, e e assinada pelo dador; verifica-se a segunda quando resulta da simples assinatura do dador aposta na face anterior da livrança, desde que tal assinatura não seja do subscritor. II - Para o caso de se entender que a...

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