Acórdão nº 075660 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução23 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. LULL ART48 N2 ART49. DL 23721 DE 1934/03/29. DL 26556 DE 1936/04/30. CONST82 ART8 N1 N2. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/08 IN BMJ N363 PAG229.

Sumário : I - A questão de saber se a taxa dos juros de mora referentes as letras accionadas e de 23% ou de 6%, tem sido bastante debatida, sendo a corrente jurisprudencial dominante aquela que entende ser a referida...

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