Acórdão nº 039539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução22 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ADM. DIR CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART143 ART148 N1 N3. CCIV66 ART483. CE54 ART1 ART2 ART3 ART4 N2 A ART8 N4. RCE54 ART25. CADM40 ART50 ART51 ART53. DL 48890 DE 1969/03/04. L 79/77 DE 1977/03/25 ART48 N1 D.

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