Acórdão nº 076434 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

Magistrado ResponsávelRODRIGUES GONÇALVES
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV. DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 19181/10/03 ART3 N1 ART9.

Sumário : I - O estrangeiro casado com nacional portugues pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constancia do casamento. II - Constitui fundamento de oposição a aquisição da nacionalidade...

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