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Acórdão nº 075712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1988

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Vincent
Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução15 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP. DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CONST82 ART8 N1. DL 46235 DE 1965/03/18 AR1 N1 ART3 ART6 N1 K ART7 N3 ART17 N1 ART18 N1 ART20 N1 ART23 N5 ART28 ART29 ART32 N2 ART51 ART91. CCOM888 ART366 ART373. CCIV66 ART217 N1 ART218 ART253 N1 ART303 ART333 ART798 ART804 ART805 ART847 N1 A. CPC67 ART712 N2 ART729 N3. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART1 ART3 N1 B ART4.

Referências Internacionais: CONV SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE MERCADORIAS - CRM.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG169.

Sumário : I - A materia de transportes internacionais rodoviarios e regulada pela "Convenção sobre Transportes Internacionais de Mercadorias - CRM" vertida em direito interno pelo Decreto-Lei n. 46235 de 18 de Março de 1965, nessa parte revogatoria dos artigos 366 e seguintes do Codigo Comercial. II - O transitario responde pelos actos dos seus agentes. E, se reteve dois meses a entrega da mercadoria por conveniencia sua, ha negligencia grave, cuja responsabilidade pelos consequentes danos prescreve no prazo de um ano, a menos que a expedidora interpele antes o transitario. III -...

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