Acórdão nº 001351 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 1988

Data06 Junho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. DL 317/72 DE 1972/08/18 ART6 N1 ART7 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC692 DE 1984/06/08. AC STJ PROC702 DE 1984/07/20. AC STJ PROC1072 DE 1985/07/26.

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