Acórdão nº 075030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1988

Data10 Maio 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: V SERRA CONTRAT A FAVOR DE TERCEIRO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO POR TERCEIRO BMJ N151 PÁG181-182.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART443 ART444 N1 N2. CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART444 ART773 ART797.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1975/12/09 IN BMJ N212 PÁG290.

Sumário : I - A cláusula C.I.F. aposta a um contrato de compra e venda significa que o preço da mercadoria, prémio de seguro e frete de transporte ficará a cargo do comprador, sendo-lhes debitados na factura passada pelo vendedor que por sua vez, agindo como mandatário daquele, chama a si...

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