Acórdão nº 075063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 1988

Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução28 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G. CCIV66 ART52 ART55.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/17 IN BMJ N312 PAG262.

Sumário : I - Quando a sentença tenha sido proferida contra cidadão portugues, a lei exige a revisão de merito, isto e, ha que averiguar se a sentença não desrespeita qualquer disposição do direito privado portugues. II - Estabelecendo-se no direito portugues os fundamentos com base nos quais pode ser decretado divorcio litigioso, deve a sentença revidenda indicar os factos de que resultou ser decretado o divorcio, de forma a...

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