Acórdão nº 076221 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1988

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução26 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI PÁG678. VARELA DAS OBG EM GERAL VOLI 3ED PÁG496 NOTA1. V SERRA RLJ ANO104 PÁG74. G TELES DIR ANO78 PÁG66.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: LSQ ART38 PAR1 ART31 ART39. CCIV66 ART324 ART496. CCOM888 ART181 PARÚNICO. CPC67 ART396 B ART660 ART668 N1 D ART677 ART729 N2 ART749 ART755. DC 49381 DE 1969/11/15 ART19 ART20 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/19 IN BMJ N250 PÁG230. AC STJ DE 1977/07/07 IN BMJ N269 PÁG174. AC STJ DE 1974/07/19 IN BMJ N239 PÁG230. AC STJ DE 1979/02/08 IN BMJ N230. ASS STJ DE 1961/05/26 IN DG I N144 DE 1961/06/23 BMJ N107 PÁG352 RT ANO79 PÁG180 DIR ANO49 PÁG30. ASS STJ N3/77 DE...

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