Acórdão nº 075775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução23 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094 N1 ART1096 G. CPC39 ART1102 N7. CCIV66 ART52 N1 ART55 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/16 IN BMJ N321 PAG356. AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG437. AC STJ DE 1986/07/01 IN BMJ N359 PAG601. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG542. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG546.

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