Acórdão nº 075763 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução09 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 N2. CCJ62 ART143 N1 A B ART144 N3. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1. DL 118/85 DE 1985/04/19.

Sumário : I - E nula a notificação da conta de custas feita por aviso postal quando a respectiva cota lançada no processo não obedece as exigencias do n. 3 do artigo 144 do Codigo das Custas Judiciais. II - De tal nulidade resulta serem nulos todos os actos...

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