Acórdão nº 075679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelJOAQUIM GONÇALVES
Data da Resolução03 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART69 N1 ART150 ART151. DL 48953 DE 1969/04/05 ART4 ART58.

Sumário : A Caixa Geral de Depósitos não deve no Registo Predial emolumentos, por actos praticados...

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